Curso: Contratação direta sem licitação

Os cuidados a serem tomados para que a dispensa ou inexigibilidade da licitação seja considerada legal perante a corte de contas

Apresentação

Os casos de contratação direta, quando a licitação é legalmente dispensável, são exceções à regra para a compra de bens e serviços pela Administração Pública.  Devido às suas características, a contratação direta sem licitação tem sido alvo de discussões frequentes nos Tribunais de Contas.

Diante destes desafios, é preciso muita cautela ao se utilizar as opções legais de contratação direta, além de conhecimentos jurisprudenciais e teóricos acerca do assunto. Nesse sentido, o curso orienta os participantes sobre os cuidados a serem tomados para que a dispensa ou inexigibilidade da licitação seja considerada legal perante a corte de contas.

Esta capacitação permitirá aos treinandos:

  • Conhecer os aspectos técnicos e jurídicos de como contratar com as exceções previstas na legislação;
  • Aprender sobre a diferença entre dispensa de licitação e inexigibilidade;
  • Instruir um processo de dispensa de licitação segundo as orientações do TCU;
  • Justificar a contratação direta em caráter emergencial;
  • Saber diferenciar  a contratação direta em razão da licitação deserta e fracassada;
  • Identificar as responsabilidades civil, penal e administrativa em razão de uma contratação direta fora dos casos previstos em lei.
  • O que é uma contratação direta: conceito legal,classificação legislativa, aplicabilidade, diferença entre dispensa de licitação em razão do valor e em razão do objeto, a instrução de um processo de dispensa de licitação em razão do valor, a instrução de um processo de dispensa de licitação em razão do objeto, art. 24 da Lei 8.666/93;
  • As inexigibilidades de licitação de acordo com o art. 25 da lei 8.666/93: a contratação por produtor ou distribuidor exclusivo, a contratação por notória especialização e singularidade do objeto, a contratação de profissional do setor artístico;
  •  Os casos de dispensa de licitação do art. 24 e inciso III em diante da Lei 8.666/93 – dispensas emergenciais: dispensas em razão de licitações desertas;para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para essa finalidade, para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual; na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
  • O Tribunal de Contas da União e as contratações diretas sem licitação: observações em relação à instrução dos processos; preços praticados no mercado; situações pontuais em relação ao mercado.
  • Instrutor com larga experiência no assunto, requisitado por instituições renomadas como ENAP e ESAF, tendo treinado mais de 2.000 servidores públicos, nos últimos cinco anos, dos quais aproximadamente 900 no estado de S. Paulo;
  • Aplicação prática observando o cotidiano dos próprios participantes;
  • Equipe preparada para entendimento das necessidades do cliente,  com a possibilidade de PERSONALIZAÇÃO do conteúdo do curso a realidade da organização.

Carga Horária

  • 20 Horas

Ideal para

  • Profissionais que preparam editais e documentos obrigatórios para as licitações públicas;
  • Gestores públicos;
  • Gestores e fiscais de contratos;
  • Membros das comissões de licitação;
  • Pregoeiros e equipe de apoio.

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Evaldo Bazeggio

Diretor Fundador e Diretor Técnico da Bazeggio Consultoria. Executivo com mais de trinta anos de experiência em gestão de equipes e organizações públicas e privadas. Certificado internacionalmente Master Coach ISOR® em Coaching, Mentoring e Holomentoring®. Consultor de estratégia, desenvolvimento organizacional e de pessoas, em organizações.

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