Esta capacitação permitirá aos treinandos:

• Conhecer os aspectos técnicos e jurídicos de como contratar com as exceções previstas na legislação;
• Aprender sobre a diferença entre dispensa de licitação e inexigibilidade;
• Instruir um processo de dispensa de licitação segundo as orientações do TCU;
• Justificar a contratação direta em caráter emergencial;
• Saber diferenciar  a contratação direta em razão da licitação deserta e fracassada;
• Identificar as responsabilidades civil, penal e administrativa em razão de uma contratação direta fora dos casos previstos em lei.

• O que é uma contratação direta: conceito legal,classificação legislativa, aplicabilidade, diferença entre dispensa de licitação em razão do valor e em razão do objeto, a instrução de um processo de dispensa de licitação em razão do valor, a instrução de um processo de dispensa de licitação em razão do objeto, art. 24 da Lei 8.666/93;
• As inexigibilidades de licitação de acordo com o art. 25 da lei 8.666/93: a contratação por produtor ou distribuidor exclusivo, a contratação por notória especialização e singularidade do objeto, a contratação de profissional do setor artístico;

•  Os casos de dispensa de licitação do art. 24 e inciso III em diante da Lei 8.666/93 – dispensas emergenciais: dispensas em razão de licitações desertas;para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para essa finalidade, para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual; na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

• O Tribunal de Contas da União e as contratações diretas sem licitação: observações em relação à instrução dos processos; preços praticados no mercado; situações pontuais em relação ao mercado.

• Instrutor com larga experiência no assunto, requisitado por instituições renomadas como ENAP e ESAF, tendo treinado mais de 2.000 servidores públicos, nos últimos cinco anos, dos quais aproximadamente 900 no estado de S. Paulo;
• Aplicação prática observando o cotidiano dos próprios participantes;
• Equipe preparada para entendimento das necessidades do cliente,  com a possibilidade de PERSONALIZAÇÃO do conteúdo do curso a realidade da organização.